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Resolução de litígios na União Europeia

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
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Resolução de litígios de consumo / Órgão de conciliação universal

Não estamos obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante um conselho de arbitragem dos consumidores.

Source: eRecht24